Data: 3 de maio de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Gustavo Masina – FMP/RS,
Prof. Dr. Luiz Felipe Difini – UFRGS
Resumo
Trata o presente trabalho dos institutos da decadência e da prescrição nas relações obrigacionais tributárias como expressão do preceito constitucional da Segurança Jurídica, uma vez que os mesmos dizem respeito ao efeito do tempo nas relações jurídicas na perspectiva de sua estabilização. Principia-se a abordagem analisando os precedentes históricos da Segurança Jurídica, após analisa-se os fundamentos constitucionais, direitos fundamentais, direitos individuais e a carga normativa do postulado da segurança jurídica. Na segunda parte examina-se os institutos da decadência e da prescrição na perspectiva da relação obrigacional tributária, para tanto verifica-se rapidamente os institutos, a partir da visão civilista e após entra-se nas peculiaridades e contornos que a decadência e a prescrição ganham dentro do direito tributário. Por final, analisa-se os princípios da moralidade administrativa, do direito fundamental à boa administração, princípio da eficiência, princípio da boa-fé, princípio da oficialidade, para concluir-se que pode e deve o Estado, em sua relação jurídica administrativa, “ex officio” decidir e determinar a extinção de um credito tributário, concretizando assim, além do princípio da eficiência, o postulado da segurança jurídica, direito fundamental do cidadão/contribuinte. O Método de abordagem é o dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave: Segurança Jurídica. Princípios e Regras. Relação Constitucional. Relação Obrigacional Tributária. Prescrição e Decadência Dever de oficio.
Dissertações Mestrado Turma 2016
