Data: 23 de novembro de 2018
Orientador: Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP
Banca: Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP
Dr. Alfredo Flores – UFRGS
Dr. Ezequiel Abásolo – UBA-UCA
RESUMO
A dissertação apresenta como temática principal o princípio da juridicidade administrativa e, como objetivo geral, analisar sua operatividade no controle da Administração Pública do Estado Democrático de Direito. Para tanto, apresenta-se aspectos referentes à constitucionalização e principialização do Direito Administrativo com o propósito de demonstrar que princípios jurídicos são fontes diretas da atuação administrativa. Aprofunda-se a temática a partir da perspectiva de que a legalidade estrita não mais se sustenta no Estado contemporâneo, razão pela qual a Administração Pública submete-se não somente à lei, mas ao Direito como um todo. Assim, analisa-se o sentido da vinculação da Administração Pública à juridicidade, com destaque aos efeitos, limites e possibilidades da ampliação do sentido da legalidade à juridicidade administrativa, sobretudo desde a perspectiva do controle judicial da Administração Pública. O estudo se apoia nos seguintes eixos temáticos: legalidade, juridicidade e controle. A metodologia utilizada tem como base a análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, bem como a realização de entrevistas com magistrados. Como resultado desta pesquisa, constata-se que, a despeito da ausência de uniformidade de critérios justificadores, a juridicidade, enquanto novo paradigma do Direito Administrativo, tem servido de baliza do controle judicial da Administração Pública. Declara-se, finalmente, que a juridicidade não acarreta a extinção da legalidade administrativa, mas antes reflete seu fortalecimento.
Palavras-chave: Administração Pública; Controle Administrativo; Estado Democrático de Direito; Juridicidade Administrativa; Legalidade Administrativa.
Dissertações Mestrado Turma 2017
